O Que é a Portabilidade de Crédito?

Regulamentada pelo Banco Central do Brasil através da Resolução nº 4.292/2013, a portabilidade de crédito é o direito garantido por lei a todo consumidor de transferir uma operação de crédito de uma instituição financeira para outra, sem a cobrança de tarifas adicionais pela transferência.

Se você contratou um empréstimo a uma taxa de juros de 6% ao mês e outro banco oferece 2% ao mês para a mesma operação, você tem o direito legal de realizar a migração.

📊 Por Que Você Deve Olhar Apenas para o CET (Custo Efetivo Total)

Muitos bancos utilizam táticas de marketing oferecendo "taxa de juros nominal de 1,5% ao mês", mas embutem no contrato:

  • Tarifas de Abertura de Crédito (TAC) ou Cadastro;
  • Seguros Prestamistas obrigatórios e vendas casadas;
  • Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) financiado dentro da dívida.

    • O CET (Custo Efetivo Total) é a taxa percentual verdadeira que agrega todos os juros, impostos, seguros e encargos administrativos. Na portabilidade, a regra de ouro é: o CET da nova instituição deve ser obrigatoriamente inferior ao CET da instituição credora original.

    🛠️ Passo a Passo para Executar a Portabilidade

  • Solicite a Planilha de Evolução do Saldo Devedor: Entre em contato com seu banco atual e exija o documento oficial contendo: número do contrato, saldo devedor atualizado, taxa de juros nominal e efetiva, CET e quantidade de parcelas restantes (o banco é obrigado a fornecer em até 1 dia útil);
  • Pesquise Instituições Concorrentes: Apresente os dados do contrato a fintechs, cooperativas de crédito (Sicoob/Sicredi) e bancos digitais em busca de uma proposta de compra de dívida com CET inferior;
  • Solicitação Formal: O banco novo enviará uma requisição eletrônica de portabilidade via sistema CIP (Câmara Interbancária de Pagamentos);
  • Prazo de Retenção: Seu banco antigo tem até 5 dias úteis para cobrir a oferta ou liberar a transferência eletrônica dos recursos.

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